Em uma frase
Quem concorre ou ocupa mandato eletivo deve poder comprovar, perante órgãos competentes, que sua evolução patrimonial é compatível com rendimentos lícitos. O público recebe uma síntese verificável, não uma devassa da vida privada.
O que a reforma criaria
Certidão de integridade
Documento emitido por órgão competente após a análise prevista em lei. A certidão indicaria conformidade, pendência em apuração ou informação insuficiente, com direito de resposta.
Resumo público
Divulgação de informações necessárias para o eleitor acompanhar a evolução patrimonial, sem expor CPF, endereço, extratos, dados de terceiros ou detalhes de segurança.
Auditoria com limites
Acesso institucional a dados só nas hipóteses, finalidades e procedimentos definidos por lei, com registro de acesso, segurança e responsabilização por abuso.
Defesa e revisão
Nenhuma consequência eleitoral ou administrativa pode ocorrer sem contraditório, ampla defesa, motivação e possibilidade de revisão judicial.
Minuta de princípios para uma PEC
Esta é uma minuta de discussão, não uma PEC protocolada. A redação final precisa de revisão legislativa, eleitoral, tributária e de proteção de dados.
Art. 1º A Constituição Federal passa a prever que a lei complementar estabelecerá mecanismos de verificação da compatibilidade entre a evolução patrimonial e as fontes lícitas de rendimentos de candidatos e titulares de mandato eletivo.
Art. 2º A publicidade alcançará somente certidões, indicadores e informações estritamente necessárias ao controle social, preservados dados pessoais, fiscais, bancários e dados de terceiros, nos termos da lei.
Art. 3º A verificação observará finalidade pública, proporcionalidade, segurança da informação, contraditório, ampla defesa e controle judicial.
Art. 4º A lei complementar definirá órgãos competentes, critérios objetivos, prazos, recursos, sanções e regras de transição eleitoral.
O que esta proposta não faz
- Não presume que quem não aderiu a uma campanha seja corrupto.
- Não pede publicação de declaração de imposto de renda completa, extratos, endereço ou dados familiares.
- Não substitui investigação, processo legal ou julgamento independente.
- Não pode ser criada por decreto para impor obrigações a candidatos ou a outros Poderes.